(DOC. VP 147.0410.7000.3500)

STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo que inadmitiu recurso especial. Súmula 315/STJ. CP, art. 224, alínea a, na redação anterior à Lei 12.015/2009. Presunção absoluta de violência. Agravo regimental improvido.

«1. «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial» (Súmula 315/STJ). 2. A Terceira Seção do STJ, na linha da orientação do STF, pacificou o entendimento de ser absoluta a presunção de violência, prevista no CP, art. 224, «a», aos crimes de estupro e atentado violento ao pudor cometidos antes da alteração legislativa promovida pela Lei 12.015/2009 contra vítima menor de 14 anos.(EREsp 1.152.864/SC, Rel. Ministra LAURIT

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