(DOC. VP 147.0410.7000.1400)

STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Bem de família oferecido em garantia hipotecária. Pessoa jurídica devedora. Únicos sócios. Marido e mulher. Empresa familiar. Pressupostos de admissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não demonstrado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

«1. O conhecimento dos embargos de divergência exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, mediante o cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido e por meio da comprovação de que foram adotadas soluções diversas em litígios semelhantes, nos moldes preconizados pelos arts. 266, § 1º, c/c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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