(DOC. VP 147.0400.1006.6100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de ameaça (CP, art. 147). Lei maria da penha. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Vedação ao CP, art. 44, I. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«- Presente a grave ameaça na prática delitiva (ameaça de morte), resta impossibilitada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a expressa vedação prevista no inciso I do CP, art. 44. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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