(DOC. VP 147.0400.1003.5100)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Precatório. Correção monetária. Ausência de interesse recursal. Apreciação de alegada ofensa a dispositivos constitucionais, em âmbito especial. Inadmissibilidade. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-c). Agravo regimental parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, improvido.

«I. No julgamento proferido na origem, objeto do Recurso Especial, houve expressa condenação ao pagamento da correção monetária, e a decisão ora agravada limitou-se a afastar a incidência dos juros de mora, mantendo, quanto ao mais, o acórdão recorrido. Inexiste, assim, nesse aspecto, interesse recursal do ora agravante. II. A via especial, destinada à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise de alegada ofensa a dispositi

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