(DOC. VP 147.0400.1001.0800)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal proposta pelo INSS antes da Lei 11.457/2007. Embargos à execução improcedentes. Honorários de sucumbência. Fixação. Cabimento. Súmula 168/TFR. Afastamento.

«1. É cabível a fixação de honorários de sucumbência em embargos à execução fiscal julgados improcedentes quando o feito executivo, objetivando a cobrança de contribuições previdenciárias, foi proposto pelo próprio INSS, antes da vigência da Lei 11.457/2007, não incidindo, pois, o encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/69, a afastar a incidência, no caso, da Súmula 168/TFR. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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