(DOC. VP 147.0400.1000.5200)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento a sócio. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegada dissolução irregular da sociedade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. O Tribunal a quo não se manifestou sobre a alegada ocorrência de dissolução irregular da sociedade a justificar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio, tampouco a referida questão constou dos embargos de declaração opostos, razão pela qual carece o recurso nobre, no

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