(DOC. VP 147.0394.3003.5300)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Revisão criminal. Redução da pena. Ilegalidade na dosimetria. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. É possível a desconstituição das sentenças penais condenatórias transitadas em julgado, por via do instituto da revisão criminal, que será admitida se presente uma das hipóteses previstas no CPP, art. 621. 2. Agravo regimental improvido.»

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