(DOC. VP 147.0394.3001.8800)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios tidos por irrisórios. Verba fixada pela equidade. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«Concluindo o Tribunal a quo pela fixação da verba honorária estimada pelo critério da equidade, apresentando motivação suficiente fundada em peculiaridades da demanda, tais como a complexidade da causa, o trabalho exigido dos advogados e o valor econômico da demanda coletiva, não há razões para sua modificação, uma vez que esta Corte é impedida de fazer revisão dos honorários, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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