(DOC. VP 147.0394.3001.5100)

STJ. Administrativo. Serviço de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Consumo medido não demonstrado. Inexigibilidade da cobrança. Revisão do débito. Necessidade. Ausência de omissão no acórdão embargado.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, determinou a revisão do débito apurado, por falta de higidez na medição do consumo. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Improcedente a simples alegação de existência de vícios no acórdão, sem lograr demonstrá-los. T

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote