(DOC. VP 147.0394.3000.9800)

STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Contribuição social sobre o lucro. Prejuízos fiscais. Compensação. Limitação de 30%. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Inviável a apreciação do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo na espécie a Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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