(DOC. VP 147.0394.3000.9200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Tese de justa causa. CPC/1973, art. 183. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo não provido.

«1. Ressente-se o recurso do devido prequestionamento no tocante ao CPC/1973, art. 183, já que sobre tal norma não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir tal omissão, o que atrai a aplicação da súmula 282/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote