(DOC. VP 147.0394.3000.0900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mandado de segurança originário. Indeferimento da inicial. Ato judicial. Teratologia ou abusividade. Inexistência. Precedentes.

«1. É pacífico no âmbito do STJ o entendimento de que somente os casos de abusividade e teratologia, com existência de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente da prática do ato judicial impugnado, admitem a impetração do writ, desde que não seja possível a interposição de recurso passível de atribuição de efeito suspensivo. 2. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendi

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