(DOC. VP 147.0392.5002.5500)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Arts. 154, 244 e 249 do CPC/1973. Princípio da instrumentalidade das formas. Prequestionamento. Inexistência.

«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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