(DOC. VP 147.0392.5002.5100)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.

«1. Consoante entendimento desta Corte, na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Este Tribunal de uniformização infraconstitucional tem entendimento assente no sentido de que os CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 não se aplicam às instâncias excepcionais. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»

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