(DOC. VP 147.0392.5000.2400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operadora de plano de saúde. Lei 9.565/1998, art. 32, «caput» e § 8º. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Vício inexistente. Alegação de julgamento citra petita e de violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Inocorrência. Tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep. Ressarcimento ao sus. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento de índole constitucional. Impossibilidade de análise, em sede de recurso especial. Competência do STF. Agravo regimental improvido.

«I. O voto condutor do acórdão de 2º Grau apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo agravante. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535. II. Não há que se falar em ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, porquanto o Tribunal de origem examinou todas as questões suscitadas pelo recorrente, chegando, contudo, a conclusão d

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