(DOC. VP 147.0384.7000.9500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Acórdão do tribunal a quo fundado em matéria constitucional. Análise vedada nesta via recursal. Sobrestamento. Ato discricionário do relator.

«1. Hipótese em que o acórdão recorrido não conheceu do Recurso Especial, por entender que a questão debatida nos autos - reconhecimento da estabilidade no serviço público e, consequentemente, submissão ao Regime Jurídico Único, Lei 8.112/1990, art. 243, § 7º - foi solucionada pelo Tribunal a quo sob fundamento constitucional (art. 19, e seus parágrafos, do ADCT), o que revela impossibilidade de exame da questão em Recurso Especial. 2. O acórdão embargado possui fundamento cl

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