(DOC. VP 147.0384.7000.6600)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta e a expedição da RPV. Inviabilidade. Precedentes.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça não cabe condenação em juros de mora nas Requisições de Pequeno Valor, no período compreendido entre a apresentação da conta e a expedição da requisição. 2. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote