(DOC. VP 147.0384.7000.5900)

STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 526. Preclusão reconhecida na origem. Ausência de impugnação específica a esse fundamento. Súmula 283/STF. Analogia. RPV. Juros de mora. Período compreendido entre a apresentação da conta e expedição da requisição não-incidência. Precedentes.

«1. É manifestamente inadmissível o recurso especial em relação à tese cujos fundamentos invocados pelo Tribunal de origem não foram impugnados especificamente pela parte recorrente. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2. Na linha da jurisprudência firmada pelo STF, o STJ firmou o entendimento de que, ausente a mora da fazenda pública, como é o caso do pagamento realizado dentro do prazo previsto no CF/88, art. 100, § 1º, não é possí

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