Carregando…

(DOC. VP 147.0384.7000.5600)

STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença. RPV. Precatório. Juros de mora.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote