(DOC. VP 147.0384.7000.5400)

STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária. Decisão antecipatória da tutela favorável às concessionárias, determinando o estorno de valores relativos ao ICMS/ST, em razão de diferença entre a base de cálculo presumida e valor venal do bem. Lançamento tributário referente aos valores estornados em nome da substituta tributária. Impossibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. No caso, o acórdão ora embargado, de forma clara, coerente e fundamentada, decidiu que, «se a montadora, na qualidade de substituta tributária, por força de decisão judicial proferida em ação movida pelas concessionárias, então substituídas, não proc

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