(DOC. VP 147.0384.7000.5200)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Não recolhimento pelo substituto por força de decisão judicial obtida em ação mandamental pelo substituído. Ulterior revogação. Cobrança do substituto em relação às exações geradas no período de vigência da decisão judicial. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.090.414/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 11/05/2011, consolidou o entendimento de que, salvo nos casos de dolo ou culpa, o substituto não responde pelo débito tributário que deixou de recolher em face de decisão liminar obtida pelo substituído em ação mandamental, ainda que tal provimento não venha a se confirmar por ocasião do julgamento definitivo daquela demanda. No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.196.262/RS, Rel. Ministro Ar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote