(DOC. VP 146.8983.5017.7100)

TJSP. Pena. Fixação. Pretendida redução para o mínimo legal. Inadmissibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea para justificar a pena base acima do mínimo legal. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote