(DOC. VP 146.8983.5012.5200)

TJSP. Recurso. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição. Deserção caracterizada. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 511, ««caput»»cumulado com a Lei estadual 11608/03. Recurso não conhecido.

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