(DOC. VP 146.8983.5010.6200)

TJSP. Juros. Moratórios. Execução acidentária. Incidência no crédito sujeito ao precatório no período compreendido entre a data da inscrição e a do efetivo pagamento ou término do exercício seguinte. Inadmissibilidade. Aplicação entre a data da conta e a da inscrição do precatório. Necessidade. Recurso provido.

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