(DOC. VP 146.8983.5009.4900)

TJSP. Família. Agravo de instrumento. Sucessão. Herança. Vocação hereditária. Inclusão da cônjuge sobrevivente casada sob o regime de separação convencional de bens. Admissibilidade. Qualidade de herdeira legítima concorrendo com os descendentes. Inteligência do CCB/2002, art. 1829, I. Vedação que somente ocorre entre outras causas, se o regime de casamento for o de separação universal. Recurso provido.

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