(DOC. VP 146.8983.5005.9400)

TJSP. Competência. Dúvida. Ação civil pública. Defesa de consumidores pretendida. Relações de caráter privado. Ausência de discussão sobre a permissão administrativa concedida. Reconhecimento da competência da Câmara suscitante, pertencente à Seção de Direito Privado. Dúvida procedente.

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