(DOC. VP 146.8983.5005.6100)

TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Contrato. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Pretensão dos requerentes no sentido de que a requerida seja compelida a assinar o instrumento contratual para repasse de recursos financeiros obtidos junto à instituição financeira. Resolvida a questão atinente aos juros, encargos moratórios e atualização monetária incidente sobre os valores a serem financiados, impõe-se à requerida a obrigação de assinar o contrato de repasse financeiro. Dever anexo que decorre da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais. Multa por descumprimento que poderá ser pleiteada em sede própria, quando da execução do julgado. Recurso parcialmente procedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote