(DOC. VP 146.8983.5000.7500)

TJSP. Embargos de terceiros. Penhora. Incidência sobre imóvel objeto de compromissado de venda e compra. Ação executiva promovida posteriormente à celebração do compromisso. Inocorrência de participação do terceiro na demanda que originou a constrição. Ausência de registro no cartório de imóveis. Irrelevância. Aplicação à hipótese da Súmula 84/STJ. Embargos protocolizados tempestivamente. Reconhecimento. Sentença de extinção do processo, por falta de interesse de agir, anulada. Recurso provido.

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