Carregando…

(DOC. VP 146.6924.8004.8700)

STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística. Exercício regular do direito de informação. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso.

«1. Não se configura o dano moral quando a matéria jornalística limita-se à narração de fatos de interesse público, havendo, nestes casos, exercício regular do direito de informação. Precedentes. A discussão acerca da existência ou não do dever de reparar demanda a reapreciação probatória, providência obstada pela incidência da Súmula 7/STJ. 2. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, só é permitido modificar valores fixados a título de ho

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote