(DOC. VP 146.6923.3003.0700)

STJ. Agravo regimental de custódio serrati castelani. Recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. «gratificação por assiduidade» paga a servidor do estado do espírito santo. Verba remuneratória. Incidência.

«1. A verba denominada «gratificação por assiduidade», decorrente da opção do servidor por não gozar as «férias-prêmio» paga aos servidores do Estado do Espírito Santo, ao contrário da «licença-prêmio não gozada» do âmbito federal, tem caráter permanente, incorporando a remuneração do servidor público. Desse modo, não corresponde exatamente a uma indenização ao período de seis meses de «férias-prêmio» que não foram gozadas. Deve assim sofrer a incidência do impo

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