(DOC. VP 146.6884.6000.3100)

STF. Crédito tributário. Prescrição. Lei complementar 118/2005.

«O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário 566.621/RS, assentou ser incompatível com a Carta da República aplicar os artigos 3º e 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 a situações a ela anteriores, considerada a data da propositura da demanda.

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