(DOC. VP 146.6670.6000.3500)

STF. Defesa. Processo-crime. Mandato. Cassação.

«Uma vez cassado o mandato credenciando profissionais da advocacia, não se pode dar sequência ao processo. Cumpre ao órgão julgador a intimação do acusado para, querendo, constituir novo profissional ou, seguindo-se silêncio, a designação de defensor dativo.»

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