(DOC. VP 146.5481.3000.6300)

STF. Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. Ofensa ao princípio da legalidade. Violação constitucional indireta. Súmula 636/STF. Eliminação de candidato de concurso público em razão de responder à ação penal sem decisão condenatória com trânsito em julgado. Posterior sentença de absolvição na esfera criminal. Ilegitimidade da exclusão. Ofensa ao princípio da presunção de inocência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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