(DOC. VP 146.5455.7000.9300)

STF. Embargos de declaração. Oposição sucessiva. Reiteração dos vícios ventilados em anteriores declaratórios. Recurso em mandado de segurança. Via estreita da ação mandamental. Direito líquido e certo. Ausência. Opção de compra de imóvel funcional. Controvérsia sobre o fato de o imóvel integrar o complexo hospitalar do hospital das forças armadas. Hfa. Coisa julgada. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«1. Desservem os declaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração, sobre os quais o órgão julgador devidamente explicitou as razões de decidir. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/1973, art. 535, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração conhecidos em parte e, na parte conhecida, rejeitados.»

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