(DOC. VP 146.5455.7000.6800)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Cláusula arbitral. 3. Alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade do acesso à Justiça. 4. Matéria infraconstitucional. 5. Ausência de prequestionamento. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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