(DOC. VP 146.5390.9000.5600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Preparo efetuado pela internet. Validade. Alteração do entendimento da Segunda Seção desta corte. Conversão do agravo em recurso especial. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

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