(DOC. VP 146.5385.3000.9500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Contrato de locação. Cerceamento de defesa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de reconhecer que a injustiça da sentença não autoriza a ação rescisória na medida que as próprias partes pactuaram a cumulação de indenização e multa demandaria o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Não se configurou a divergência jurisprudencial, porquanto ausente a identidade ou semelhança dos casos confrontados, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único, e 255 do

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