(DOC. VP 146.5385.3000.3700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Decisão agravada. Violação do CPC/1973, art. 535, I. Inexistência. Improbidade administrativa. Sujeição de agente político municipal. Possibilidade. Inépcia da inicial. Ausência. Prova inquisitorial. Nulidade não evidenciada. Fato incontroverso. Ônus da prova. Dolo genérico. Elementos configuradores reconhecidos na origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Contratação irregular de servidores. Lei 8.429/1992, art. 11, V. Suficiência do dolo genérico.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre pronunciamento contrário aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Há plena compatibilidade entre os regimes de responsabilização pela prática de crime de responsabilidade e por ato de improbidade administrativa, tendo em vista que não há norma constitucional que imun

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