(DOC. VP 146.5233.6000.2300)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contrariedade à súmula do STF. Inviabilidade da análise em recurso especial. Não enquadramento no conceito de Lei. Ofensa ao CCB/2002, art. 114. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Incorporação de gratificação aos vencimentos. Tribunal que firmou seu entendimento baseado em legislação municipal. Impossibilidade de análise. Óbice da súmula 280/STF. Fundamento constitucional não impugnado por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não se configurou a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou, muito embora de forma contrária aos interesses do recorrente, integralmente a lide, e solucionou a controvérsia tal como lhe fora apresentada na petição de apelação. 2. Com relação à alegação de violação de Súmula do Supremo Tribunal Federal, completamente inadequada a interposição do recurso, tendo em vista que aquela não se enquadra no conceito de Lei, para fins de inter

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