(DOC. VP 146.4273.5000.0900)

STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, RISTF. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não podem prosperar as insurgências apresentadas pelo embargante, uma vez dissociadas as omissões apontadas dos fundamentos que levaram ao não provimento do agravo interposto. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/1973, art. 535, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote