(DOC. VP 146.4212.2023.2600)

TJSP. Crime de responsabilidade. Decisão que recebeu denúncia contra o paciente, como incurso no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967, combinado com o CP, art. 288, em continuidade delitiva. Impetração visando obter o trancamento da ação penal. Prejudicialidade. Autoridade coatora informando que o feito já foi sentenciado, sendo declarada extinta a punibilidade do paciente, na forma do CP, art. 107, inciso IV. «Habeas corpus» prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote