(DOC. VP 146.4212.2023.1100)

TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Suspensão do fornecimento de água por inadimplemento. Parte cuja situação individual não permite o pagamento conforme exigido pela autoridade coatora. Produto fornecido cuja manutenção é de interesse da coletividade em proteção à saúde pública. Ordem concedida. Recurso provido.

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