(DOC. VP 146.4212.2022.8100)

TJSP. Pena. Regime. Progressão. Pedido denegado em decisão fundamentada que entendeu estar ausente requisito de ordem objetiva. Mantença. Crime praticado após o advento da Lei 11464/07, que passou a exigir novos requisitos não preenchidos pelo paciente. Retroatividade da lei afastada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

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