(DOC. VP 146.4212.2022.0900)

TJSP. Recurso. Apelação criminal. Juntada de petição de defesa intitulada de «razões de apelação». Impossibilidade de retorno do processo para etapas ultrapassadas. Referidas razões que já foram apresentadas tempestivamente e por advogado legalmente constituído à época. Preclusão consumativa. Ocorrência. Perda da faculdade processual em razão do exercício do ato processual pretendido. Desentranhamento determinado. Recurso provido em parte.

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