(DOC. VP 146.4212.2021.9500)

TJSP. Petição inicial. Ação Popular. Não integração à ação dos litisconsortes passivos necessários. Lei 4717/1965, art. 6º. A indicação da autoridade que praticou o ato, não se constitui em simples faculdade. Imperiosa a nominação de autoridades, de funcionários ou administradores potencialmente responsáveis pelos atos atacados. Inobservância da norma que leva a aplicação do dispositivo regrado por meio do parágrafo único do CPC/1973, art. 47. Processo declarado nulo «ab initio». Preliminar acolhida.

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