(DOC. VP 146.4212.2021.6500)

TJSP. Desapropriação. Indenização. Apossamento administrativo. Acertado o valor indenizatório fixado em decisão de primeiro grau, com base em laudo pericial, objetivando recompor patrimônio de expropriados ante a perda de propriedade, deve prevalecer o decidido, mormente se não impugnado pelas partes, fazendo-se forçosa a restituição de importâncias indevidamente cobradas a título de imposto predial e territorial urbano. Reexame necessário improvido.

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