(DOC. VP 146.4212.2021.3100)

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Culpa da ré descaracterizada. Não pagamento da fatura do cartão de crédito pela requerente na data do vencimento. Exercício regular de direito do credor. Incabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso não provido.

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