(DOC. VP 146.4212.2021.1100)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das imobiliárias sediadas no município possibilitarem a vistoria dos imóveis desocupados sob sua administração, com vistas à prevenção da dengue. Invasão de atribuição do Chefe do Executivo. Previsão de despesa sem provisão e sem indicação dos recursos. Vulneração dos artigos 5º «caput», 25, 47, II, 144, 174, II e III e 176, I, da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade declarada.

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