(DOC. VP 146.4212.2014.2000)

TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre 30% do salário recebido pelo devedor. Descabimento. Rendimento destinado ao seu sustento e de sua família. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Constrição afastada. Recurso provido em parte.

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