(DOC. VP 146.4212.2005.4900)

TJSP. Extorsão mediante sequestro. Caracterização. Desclassificação para roubo qualificado. Inadmissibilidade. Fato que se subsume ao tipo previsto no artigo 159, «caput', do Código Penal. Consumação que ocorre quando o agente realiza o sequestro, com a privação da liberdade da vítima, independentemente da efetiva obtenção da vantagem, como condição ou preço do resgate, o que caracteriza mero exaurimento do crime. Recursos desprovidos.

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